1. Objeto
Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade regem a utilização da plataforma Clube Envios, sistema de intermediação logística que conecta usuários a transportadoras parceiras para a facilitação de envios de mercadorias em território nacional.
Ao acessar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas, vinculando-se juridicamente às regras aqui dispostas.
2. Cadastro
Para utilizar os serviços do Clube Envios, o usuário deve ser pessoa física ou jurídica devidamente regularizada, fornecendo dados verídicos e mantendo suas informações atualizadas.
- Responsabilidade total pelas credenciais de acesso (login e senha).
- O uso de perfis falsos ou informações incorretas poderá resultar na suspensão imediata da conta.
3. Serviços
O Clube Envios atua como intermediário, provendo as seguintes funcionalidades principais:
Rastreamento Avançado
Acompanhamento em tempo real de todas as postagens realizadas através da plataforma com atualizações automáticas.
Prazos de Entrega
Estimativas fornecidas pelas transportadoras parceiras. O Clube Envios não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior ou falhas operacionais da transportadora final.
Os usuários devem seguir rigorosamente as regras de embalagem e dimensões estipuladas por cada transportadora parceira escolhida no momento da cotação.
4. Pagamentos
Políticas de Cobrança e Saldo
Faturamento: O pagamento dos fretes ocorre via sistema de pré-pago ou faturado, dependendo da categoria da conta do usuário.
Uso de Créditos: Créditos inseridos na plataforma não possuem validade e podem ser utilizados para qualquer modalidade de frete disponível.
Reembolsos: Solicitações de reembolso de etiquetas canceladas são processadas em até 7 dias úteis, retornando o valor como saldo na plataforma.
5. Obrigações
O usuário compromete-se a:
- Não enviar substâncias proibidas por lei ou produtos inflamáveis sem autorização prévia.
- Emitir e anexar corretamente a Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo em cada pacote.
- Garantir a veracidade dos pesos e medidas informados para evitar taxas de re-cubagem.
6. Privacidade (LGPD)
Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coletamos e processamos dados apenas para a finalidade estrita de prestação de serviços logísticos.
"Os dados de destinatários são compartilhados exclusivamente com as transportadoras envolvidas no fluxo de transporte para garantir a conclusão da entrega."
7. App Clube Envios Coleta
O aplicativo Clube Envios Coleta (Android, com.clubeenvios.appcoleta) é de uso operacional, restrito a coletores, receptores e atendentes da rede Clube Envios, que acessam com e-mail e senha fornecidos pela empresa. Esta seção descreve os dados que o app coleta, como são usados e com quem são compartilhados.
Localização (inclusive em segundo plano)
- O app coleta a localização precisa do aparelho do coletor somente enquanto uma rota de coleta estiver em andamento, iniciada pelo próprio coletor ao tocar em "Iniciar rota".
- Durante a rota, a localização é coletada inclusive com o app fechado ou a tela bloqueada (segundo plano), a cada 15 segundos ou 30 metros, com a notificação fixa "Rota em andamento" visível no aparelho.
- Finalidade: registrar o trajeto e a quilometragem da rota e mostrar, no mapa do app, a posição do coletor para os receptores e atendentes da operação Clube Envios.
- A coleta de localização para quando o coletor toca em "Encerrar rota". Fora de uma rota, o app não coleta localização.
- Antes de pedir a permissão ao Android, o app exibe um aviso explicando esse uso. O coletor pode recusar, e nesse caso a rota não é iniciada.
- A localização não é vendida, não é usada para publicidade e não é compartilhada com outras empresas.
Câmera e fotos
A câmera é usada para ler códigos de barras das etiquetas, fotografar avarias em pacotes e atualizar as fotos da fachada e do balcão dos pontos de coleta. As fotos e os comentários de avaria são enviados aos servidores do Clube Envios para registro da operação.
Notificações
O app registra um identificador do aparelho para envio de notificações operacionais, como pacotes aguardando retirada.
Conta
O e-mail e os dados da conta operacional são usados para autenticação e para identificar o usuário nos registros de coleta e conferência.
Segurança
Todos os dados são transmitidos de forma criptografada (HTTPS) e ficam restritos à operação Clube Envios.
O usuário pode solicitar a exclusão da conta e dos dados associados em frete.clubeenvios.com.br/exclusao-de-conta.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logotipos, interface visual, códigos e textos, é de propriedade exclusiva do Clube Envios. A reprodução sem autorização é estritamente proibida e sujeita a penalidades legais.
9. Disposições Gerais
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento para adequação legislativa ou melhoria dos serviços. Alterações significativas serão comunicadas via e-mail ou aviso na plataforma.
Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.